Inelegibilidade e a Lei da Ficha limpa - TCU

-
Ao Tribunal de Contas da União (TCU) compete, para fins de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990 (com as alterações trazidas pela Lei Complementar n° 135/2010 -Lei da ficha limpa), apresentar à Justiça Eleitoral até o dia 5 de julho do ano em que se realizar as eleições, a relação dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares nos oito anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição.
O Tribunal não declara a inelegibilidade de responsáveis por contas julgadas irregulares. Essa competência é da Justiça Eleitoral. Ao Tribunal cabe apresentar a relação das pessoas físicas que se enquadram nos requisitos legais.
A "lista de responsáveis com contas julgadas irregulares" - ou simplesmente "lista" - remetida à Justiça Eleitoral é extraída do cadastro de contas julgadas irregulares (Cadirreg) do TCU, se constituindo, portanto, um subconjunto deste.
Maiores informações acerca do Cadirreg, bem como consulta à lista de inelegíveis (disponível a partir de 5 de julho), estão disponíveis aqui.
Fonte: http://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/duvidas-frequentes/lista-de-inelegiveis.htm

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Consumo consciente – 5Rs

-
Imagem
A política dos 5 R’s é uma ferramenta que pode nos auxiliar em relação à mudança de hábitos no cotidiano e fazer com que possamos desenvolver um consumo mais responsável. Esta política se baseia em 5 ideias que representam repensar, recusar, reduzir, reutilizar e reciclar A seguir, apresentamos as ideias gerias destes cinco princípios.   REPENSAR – Este princípio se baseia na ideia que cada pessoa deve repensar suas práticas em relação ao meio ambiente. Devemos repensar, por exemplo, nosso consumo e como fazemos o descarte dos nossos resíduos. Repensar é o início dessa mudança.   RECUSAR - O grande problema do consumismo é adquirir mais coisas do que realmente precisamos. Neste sentido, este princípio leva em consideração um consumo consciente para todos os produtos possíveis, de modo que devemos adquirir apenas aquilo que realmente necessitamos e, de preferência, de empresas preocupadas com o meio ambiente. Sua ideia principal se baseia em questionarmos e reflexões antes de...
Leia mais

meaçado de extinção, tatu gigante é flagrado passeando em avenida em MT

-
Imagem
m tatu-canastra, espécie ameaçada de extinção, foi capturado por membros de uma ONG de proteção animal quando estava andando pela Avenida do Bairro São José, em Barra do Garças, a 516 km de Cuiabá. Depois de avaliação de um veterinário, ele foi solto no sábado (31). De acordo com a Associação Amigos dos Animais, uma moradora informou à ONG que um tatu estava andando pela cidade e então os ambientalistas, após buscas, encontraram o animal. Ambientalistas participaram da soltura do animal à natureza (Foto: ONG Amigos dos Animais) A ONG informou que o levou para atendimento no sábado e que a veterinária constatou que ele estava em perfeitas condições de saúde. Desse modo, foi chamado o Corpo de Bombeiros para a operação de soltura do animal em uma área de cerrado. Animal atinge mais de 1 metro de comprimento (Foto: ONG Amigos dos Animais) Conforme a entidade, o animal que pode medir mais de 1 metro de comprimento, além dos 50 centímetros d...
Leia mais

AS 7 MELHORES PRAIAS DO RIO GRANDE DO NORTE

-
Imagem
No Rio Grande do Norte não falta sol e calor o ano todo, por isso nunca é tarde para preparar as malas e partir para desvendar um pouquinho do litoral potiguar. Não é segredo que a natureza foi generosa com o lugar e reservou alguns dos cenários mais belos do Brasil. Dunas, coqueiros, praias de águas mornas, falésias, lagoas, ventos propícios para esportes náuticos, peixe fresco e camarão de qualidade – precisa de mais? Sem esforço o Rio Grande do Norte conquista corações e ganha seguidores, que muitas vezes retornam outras vezes para esse cantinho especial do nosso país. Uma das qualidades interessantes do Rio Grande do Norte é que apesar do turismo intenso, ainda é possível encontrar praias preservadas, pouco movimentadas e perfeitas para quem busca sossego. Selecionamos aqui algumas das melhores e mais bonitas praias do estado e sabemos que a lista poderia ser muito maior. Baía dos Golfinhos , Pipa Em poucos lugares no Brasil é possível admirar um cenário tão peculi...
Leia mais