Direito dos servidores públicos federais, saiba o conceito de alguns.

Vencimento

É a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Observa-se que nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior

ao salário-mínimo.

Remuneração

É o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes

estabelecidas em lei e, neste caso, é irredutível.

Ao servidor investido em função ou cargo em comissão é devida a retribuição pelo seu

exercício.

Ajuda de Custo

É um tipo de indenização e se destina a compensar as despesas de instalação do

servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de

domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo,

no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter

exercício na mesma sede.

Diárias

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para

outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a

indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção

urbana, conforme dispuser em regulamento.

Indenização de Transporte

Ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para

a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, será concedida

a indenização de transporte, conforme se dispuser em regulamento.

Fonte:CONJUR – Consultoria Jurídica, Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA
Maio/2008. acesso em 22 de junho de 2016