Principais Leis e Decretos relacionados à água no Brasil durante 125 anos.

1891 - Constituição da República

Limitou-se a definir competência federal para legislar sobre águas no Direito Civil.

1916 - Código Civil

Dedicou uma das seções à utilização da água e ao regime de propriedade.

1920 Criou-se a Comissão de Estudos de Forças Hidráulicas, no âmbito do Serviço Geológico e Mineralógico da Agricultura, Indústria e Comércio, que se constitui no núcleo do qual se originaram os futuros órgãos nacionais dedicados à hidrometria.

1933 Criou-se a Diretoria de Águas no Ministério da Agricultura, logo

transformada em Serviço de Águas.

1934 - Constituição: Abordou pela primeira vez o tema água, considerando os aspectos

econômicos e de desenvolvimento.

1934 – Decreto nº. 24.643, 10/07/34 (Código das  Águas) É considerado o principal instrumento legal sobre águas que trouxe uma profunda alteração dos dispositivos do Código Civil.

1934 Houve a transferência da atividade de hidrologia para a Diretoria Geral da Produção Mineral que se transformou no Departamento Nacional da Produção Mineral – DNPM.

1937 - Constituição

Atribuiu competência privativa à União de legislar sobre os bens de domínio federal, águas e energia hidráulica.

1940 Existiu a transformação do Serviço de Águas em Divisão de Águas, quando da reestruturação do DNPM.

Decreto-Lei nº. 7.841, 08/08/45

Instituiu o Código de Águas Minerais. 1960 Criou-se o Ministério das Minas e Energia – MME, que incorporou na sua estrutura todos os órgãos do DNPM, inclusive a Divisão de Águas.

Lei nº. 4.771, 15/09/65

Instituiu o Código Florestal.

1965 Houve a transformação da Divisão de Águas em Departamento Nacional de Águas e Energia – DNAE, com oito Distritos vinculados, descentralizando as atividades de hidrologia, incluindo os serviços de hidrometria.

Lei nº 5.318, 26/09/67

Instituiu a Política Nacional do Saneamento e criou o Conselho Nacional de Saneamento.

1967 - Lei nº 5.357

Estabeleceu penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras.

Decreto-Lei nº 689, 18/07/69

Extinguiu o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, do Ministério de Minas e Energia.

1973 Criou-se a Secretaria Especial de Meio Ambiente - SEMA no âmbito do Ministério do Interior e início da criação de órgãos estaduais de meio ambiente.

Lei nº 6.225, 14/07/75

Dispôs sobre planos de proteção do solo e combate à erosão. 

Portaria GM-0013 do Ministério do Interior - 1976

Estabeleceu o primeiro sistema de classificação das águas interiores e determinou o enquadramento das águas federais.

Portaria Interministerial dos Ministérios do Interior e das Minas e Energia - nº 90, 29/03/78 Criou-se o Comitê Especial de Estudos Integrados de Bacias Hidrográficas – CEEIBH.

Lei nº 6.662, 25/06/79

Estabeleceu a Política Nacional de Irrigação. 

Decreto nº 84.737, 27/05/80

Criou-se o Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira para o Programa Hidrológico Internacional.

Lei nº 6.938, 31/08/81

Dispôs sobre a Política Nacional de Meio Ambiente.

Decreto nº 87.561, 13/09/82

Dispôs sobre as medidas de recuperação e proteção ambiental da bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Decreto nº 89.496, 29/03/84

Regulamentou a Lei nº 6.662, de 25/06/79 - Política Nacional de Irrigação.

Portaria nº 1119/84 - DNAEE

Instituiu o Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Resolução CONAMA nº 20, 18/06/1986

Estabeleceu os padrões de qualidade de água dos corpos hídricos.

Revoga a Portaria GM-0013, de 1976.

Decreto nº 94.076, 05/03/87

Instituiu o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas. Constituição Federal - 1988

Trouxe uma profunda alteração em relação às Constituições anteriores – Instituiu o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH.

Lei nº 7.661, 16/05/88

Instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.

Lei nº 7.735, 22/02/89

Criou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais

Renováveis – IBAMA.

Lei nº 7.754, 14/04/89

Estabeleceu medidas para a proteção de florestas existentes nas nascentes dos rios.

Lei nº 7.990, 28/12/89

Regulamentou a compensação financeira ou a participação nos resultados da exploração dos recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica (alterada pelas Leis nº 8.001, de 13/03/90 e nº 9.984,

de 17/07/00 e 9.993, de 24/07/00).

Lei nº 8.001,13/03/90

Definiu percentuais da distribuição da compensação financeira de que

trata a Lei nº 7.990/89.

Decreto nº 99.274, 06/06/90

Regulamentou a Lei nº 6.938/81 – Política Nacional de Meio Ambiente.

Lei nº 8.171, 17/01/91

Dispôs sobre a Política Agrícola. 1993 Criou-se o Ministério do Meio Ambiente.

1995 Criou-se a Secretaria de Recursos Hídricos.

Decreto nº 1.696, 13/11/95

Criou-se a Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, no Conselho de Governo.

Lei nº 9.433,08/01/97

Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Lei nº 9.605, 12/02/98

Dispôs sobre as sanções penais e administrativas derivadas de

condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Decreto nº 2.612, 03/06/98

Regulamentou o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Lei n.º 9.795, 27/04/99

Dispôs sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Lei nº 9.984,17/07/00

Criou a Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Lei nº 9.985,18/07/00

Instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.

Lei n.º 9.993, 24/07/00

Destinou recursos financeiros, ao setor de Ciência e Tecnologia, para incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico em recursos hídricos.

Resolução ANAnº 06, 20/03/01

Instituiu o Programa Nacional de Despoluição de Bacias Hidrográficas- PRODES.

Decreto de 05/06/01

Instituiu o Comitê da Sub-bacia Hidrográfica dos Rios Pomba e Muriaé (MG e RJ).

Decreto de 05/06/01

Instituiu o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Decreto nº4.024, 21/11/01

Instituiu o Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica – CERTOH.

Decreto de 25/02/02

Instituiu o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.

Decreto de 20/05/02

Instituiu o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Decreto de 16/07/02

Instituiu o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

Fonte: Brasil (2003).