MINISTÉRIO DA SAÚDE FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 1.035, DE 8 DE AGOSTO DE 2017

Atenção senhores Prefeitos da Região do Seridó

MINISTÉRIO DA SAÚDE

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

DOU de 09/08/2017 (nº 152, Seção 1, pág. 96)

Aprova os critérios e os procedimentos básicos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros, do Programa de Resíduos Sólidos Urbanos.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, II e XII, do Anexo I, do Decreto nº 8.867, de 3 de outubro de 2016, publicado no D.O.U. de 04/10/2016, resolve:

Art. 1º - Instituir o Processo de Consulta Pública, considerando as metas definidas no PPA 2016-2019 e aprovando critérios e procedimentos, para consulta pública no âmbito do Programa de Resíduos Sólidos Urbanos, considerando que: O Programa de Resíduos Sólidos Urbanos contemplará ações voltadas ao gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), classificados como aqueles gerados em atividades domésticas residenciais (urbanas ou rurais), de comércios e órgãos públicos equiparados aos resíduos domésticos e aqueles gerados em serviços públicos de limpeza urbana. O "Manual de Orientações Técnicas para Elaboração de Propostas para o Programa de Resíduos Sólidos", disponível no sítio eletrônico http://www.funasa.gov.br, apresentam os eixos de atuação e o Anexo I o item financiável para este Programa, no âmbito dessa Portaria.

Art. 2º - Os critérios de elegibilidade e prioridade para classificação de propostas encontram-se elencados no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º - Somente poderá ser solicitado veículo do tipo caminhão compactador com capacidade de 6m³ (seis metros cúbicos) para coleta convencional.

Parágrafo único - A aquisição dos veículos solicitados, objeto do Anexo 1, será efetuada por essa Instituição e entregue aos municípios contemplados por meio de instrumento jurídico formalizado.

Art. 4º - O processo de consulta obedecerá às etapas descritas a seguir:

I - Inscrição de propostas, via Carta-Consulta, no sistema da Funasa (SIGA), disponível no sítio eletrônico http://www.funasa.gov.br. O prazo para inscrição será de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período.

a) O proponente que não possui cadastro e senha no sistema SIGA, ou que deseja atualizar os dados cadastrais deverá preencher formulário disponível no sítio eletrônico http://www.funasa.gov.br e enviar para csu@funasa.gov.br para obtenção da senha de acesso ao sistema.

II - Pré-classificação das cartas consulta pela Funasa.

III - Publicação do resultado preliminar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contendo os municípios classificados que passarão por análise dos pleitos pela área técnica das Superintendências Estaduais da Funasa.

Parágrafo único - Os municípios que não estiverem com o cadastro regularizado para utilização do SIGA, deverão atualizá-lo como condição para envio de Carta-Consulta.

Art. 5º - O proponente poderá inscrever uma única carta consulta para o Programa disponibilizado.

§ 1º - Caso haja necessidade de correção da carta consulta já enviada, o proponente deverá enviar nova versão, observando o prazo estipulado nesta Portaria, sendo as versões anteriores desconsideradas e analisada apenas a última.

§ 2º - Os documentos solicitados no Anexo 1 para envio das cartas consultas, deverão ser inseridos no sistema SIGA em formato PDF.

§ 3º - A Fundação Nacional de Saúde não se responsabiliza pela inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ou por outros fatores de ordem técnica que venham a impossibilitar o proponente de efetuar sua inscrição da Carta Consulta.

Art. 6º - O atendimento dos pleitos por parte da Funasa estará condicionado à disponibilidade e à programação orçamentária, sendo que a Funasa poderá, a seu critério, solicitar alterações nos valores das propostas, caso entenda necessário, objetivando permitir uma maior abrangência da ação, em função do recurso orçamentário disponível.

Art. 7 - º A seleção do proponente não gera direito subjetivo à celebração do instrumento, conforme § 7º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 424/2016.

Art. 8º - O resultado desta seleção terá validade de 2 (dois) anos.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO SERGIO DIAS