Fundo Partidário, você sabe o que é?

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado Fundo Partidário, é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei.

Os valores repassados aos partidos políticos, referentes aos duodécimos e multas (discriminados por partido e relativos ao mês de distribuição), são publicados mensalmente no Diário da Justiça Eletrônico. A consulta pode ser realizada por meio do acesso ao sítio eletrônico do TSE na Internet.

Consulte Perguntas frequentes.

Legislação aplicável:

Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterada pela Lei nº 11.459/2009

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal – Capítulo II.

Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Resolução-TSE nº 21.975, de 16 de dezembro de 2004

Disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e nas leis conexas, e a distribuição do Fundo Partidário – em fase de alteração.

Resolução TSE nº 23.464/2015

Regulamenta o disposto no Título III da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos.

Portaria-TSE nº 288, de 9 de junho de 2005

Regulamenta a Resolução-TSE nº 21.975/2004 – em fase de alteração.

Fonte: www.tse.jus.br