O que é Licitação?

Licitação, ou certame licitatório, é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços (BRASIL/TCU, 2010). Objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e, de acordo com Marinela (2010), selecionar a melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes. 

O processo licitatório deve, ainda, seguir os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, como em todos os procedimentos da Administração Pública, ou seja, o administrador só deve fazer o que a lei autoriza expressamente, de forma neutra.

O Princípio da Legalidade indica que, nos procedimentos de licitação, os licitantes e a Administração Pública devem estar vinculados às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor. O Princípio da Moralidade diz respeito à conduta dos licitantes e dos agentes públicos, que tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração. Já o Princípio da Impessoalidade obriga a Administração a observar, nas decisões, critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação. Enquanto o Princípio da Publicidade indica que qualquer interessado pode ter acesso às licitações públicas e ao respectivo controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todo procedimento de licitação (FURTADO, 2013). 

A Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, constituem a legislação básica sobre licitações e contratos para a Administração Pública.