Senado derruba PEC da blindagem por unanimidade!

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade a PEC da Blindagem (PEC 3/2021), o que levou ao seu arquivamento. (agenciabrasil.ebc.com.br)



O que é a PEC da Blindagem

É a PEC 3/2021, apelidada “PEC da Blindagem” ou “PEC das Prerrogativas”. A proposta pretendia que qualquer investigação criminal ou processo contra deputado ou senador só pudesse tramitar se houvesse autorização prévia da respectiva Casa Legislativa (Câmara ou Senado). Além disso, previa que essa autorização fosse votada sob voto secreto. 

Críticas e riscos apontados

Especialistas e organizações de controle argumentavam que a PEC favoreceria a impunidade e fragilizaria a transparência, especialmente em casos de corrupção, uso de emendas parlamentares etc. A PEC daria uma proteção muito ampla, inclusive em casos de crimes graves. 

Também foi criticado o uso do voto secreto justamente em decisões que afetariam a responsabilização de parlamentares, o que dificulta o controle público. (Agência Brasil)

Situação atual / tramitação recente

  • A Câmara dos Deputados aprovou a PEC. 

  • No Senado, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC foi rejeitada por unanimidade (26 senadores) (CNN Brasil)

  • Após essa rejeição, o presidente do Senado encaminhou o arquivamento definitivo da proposta. (Senado Federal)

  • Como foi rejeitada de forma terminativa na CCJ, o texto não precisará passar pelo Plenário. (Metrópoles)

De acordo com vários especialistas políticos no Brasil, a ida do povo às  ruas no dia 21, foi um dos principais motivos para a tomada de decisão do Senado que já acenava fortemente para a derrubada da PEC, apelidada de "PEC DA BANDIDAGEM."

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