Os deputados aprovam oito dos 20 projetos enviados pelo governo do RN

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Projetos aprovados

  • Revisão do Plano Plurianual 2016/2019, para prever empréstimo de R$ 698 milhões da Caixa Econômica Federal. Segundo o governo, essa foi uma exigência da instituição para liberar o recurso.
  • Elaboração do plano de carreira dos servidores e transformação da Fundac em Fundação de Atendimento Sócio-educativo (Fundase);
  • Autorização para novo saque do fundo previdenciário (Funfir). Ainda há cerca de R$ 300 milhões investidos. Mesmo com a aprovação, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) diz que o estado está proibido de fazer o saque.
  • Autorização para negociações e criação do Fundo Especial de Créditos da Dívida Ativa. O estado poderá negociar as dívidas. Os recursos deverão ser depositados no fundo criado.
  • Criação da previdência complementar. Os servidores que ingressarem no estado terão teto de aposentadoria igual ao INSS, atualmente em 5.645,81. Se tiver salário acima disso e quiser ganhar da mesma forma quando se aposentar, ele vai precisar pagar uma previdência complementar.
  • Reestruturação do Regime Próprio da Previdência e do Ipern;
  • Criação de abono (recurso extra para os servidores) de 12,43% sobre o 13º salário de 2017. Os servidores vão receber o abono parcelado em seis vezes.
  • Aumento das diárias operacionais dos servidores da área de segurança pública de R$ 50 para R$ 107,40 por seis horas de trabalho. O governo queria 8 horas.Projeto retirado de pauta
  • O projeto que extinguia a concessão dos benefícios por tempo de serviço dos servidores, tais como quinquênio e anuênio.

Projetos que não foram a plenário

  • Venda de imóveis, como Centro de Convenções, Centro de Turismo e Ceasa;
  • Venda da participação do RN na Potigás;
  • Extinção de órgãos estaduais e fusão de pastas do Poder Executivo;
  • Extinção da Emprotur e da Emgern;
  • Refis (desconto de dívidas) para devedores da Engern, que acumula ativos do BDRN e Bandern;
  • Aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%;
  • Compensação no duodécimo do déficit previdenciário de cada poder;
  • Desconto no duodécimo de salários de servidores cedidos pelo Executivo.

Projetos de Emenda à Constituição

  • Teto de gastos públicos pelos próximos 20 anos, seguindo apenas crescimento da inflação.
  • Proibe incorporação de vantagens na aposentadoria dos servidores.
  • Veta concessão aumentos para servidores com aplicação apenas nas gestões seguintes.


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