PREGÃO ELETRÔNICO AGORA É OBRIGATÓRIO PARA MUNICÍPIOS COM ATÉ 50 MIL HABITANTES
A obrigatoriedade da utilização do pregão eletrônico já está em vigor para municípios brasileiros com população entre 15 mil e 50 mil habitantes. A regra atende à Instrução Normativa nº 206 de 21/10/19. A medida já estava valendo para estados e Distrito Federal desde outubro do ano passado, enquanto municípios com o número de habitantes acima de 50 mil pessoas cumprem a obrigatoriedade desde fevereiro deste ano. Em junho, a normativa passará a valer também para municípios com menos de 15 mil habitantes. A nova regra vale para aquisição de bens e contratação de serviços quando forem utilizadas verbas da União. Desde a publicação do decreto federal 10.024/2019 em outubro, a plataforma de pregão eletrônico BBMNET Licitações verificou um aumento massante na quantidade de novos órgãos públicos cadastrados. O volume ficou ainda maior após a entrada do período de quarentena no país, que inibe a realização de pregões presenciais e reuniões em geral a fim de evitar aglomeraçõe...