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Prisão de Lula completa um mês nesta segunda-feira; relembre o que aconteceu nesse período
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AP Photo/Andre Penner
Nesta segunda-feira completa um mês desde que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi preso, após ser condenado a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá, no litoral paulista. Apesar disso, ele se manteve em primeiro nas pesquisas de intenção de votos para as eleições de outubro.
Um grupo de apoiadores do ex-presidente se reveza na frente do prédio para manter uma vigília constante que, prometem, só acabará quando ele for solto. O objetivo da mobilização, coordenada pelo PT e movimentos como o MST, é mostrar a Lula – e a sociedade – que ele não está sozinho.
Na semana passada, o acampamento ganhou uma barricada de proteção e a vigília permanente de uma viatura da Polícia Militar. Na madrugada de sábado, 28 de abril, uma pessoa atirou contra os habitantes do acampamento pró-Lula, deixando dois feridos. O sindicalista Jefferson Lima de Menezes foi atingido no pescoço e deixou o hospital apenas na última quinta-feira.
Desde que foi preso, o petista está em uma sala de 15 metros quadrados na sede da Polícia Federal. Sozinho, ele cumpre sua pena em uma sala especial, por ter sido chefe de Estado. Há uma cama, um banheiro privativo e uma porta normal, ao invés de grades. Uma vez por dia, toma banho de sol.
Além de Lula, a sede da PF de Curitiba abriga outros 21 presos no momento. É lá que estão, por exemplo, Léo Pinheiro, o executivo da OAS cujo depoimento foi determinante para a prisão do ex-presidente, e Antonio Palocci, ex-ministro petista, que deve delatar o antigo chefe em breve.
Apesar do maior conforto que a sede da PF proporciona se comparada a um presídio convencional, a instituição já pediu que o ex-presidente seja transferido dali. Alega que o custo de mantê-lo ali é muito alto: são cerca de R$ 300 mil por mês com a segurança extra dentro e fora do prédio.
A Prefeitura de Curitiba também afirma que os moradores do entorno do prédio, que fica no pacato bairro de Santa Cândida, estão incomodados com o barulho dos apoiadores e as barreiras policiais.
Quase diariamente, o ex-presidente recebe seus advogados, que às vezes, levam recados dele à militância. No último, entregue na sexta feira, disse: “Estou tranquilo e sereno. Não sei se os acusadores dormem com a consciência tranquila que eu durmo”.
Às quintas-feiras, Lula recebe filhos e parentes de primeiro grau. O dia de visitas é diferente dos demais presos para que não haja riscos de encontro entre familiares dele e de seus delatores.
Dezenas de conhecidos já tentaram visitar o líder petista, mas foram proibidos pela juíza Carolina Lebbos, responsável pela execução penal do petista, com o argumento de que isso poderia inviabilizar o funcionamento da sede da PF.
Nesta última semana, no entanto, um acordo entre a Polícia Federal e a magistrada mudou o regime de visitas do petista. Ele conseguiu receber pela primeira vez amigos escolhidos. Serão dois, a cada quinta-feira, que dividirão o tempo com a família. Na última semana, recebeu Gleisi Hoffmann, presidente do PT, e Jaques Wagner, cotado como “plano B” do partido, caso ele não possa concorrer.
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Por Advogado atuante, Professor de Cursos Preparatórios para Concursos, formado em Direito pela UNIEURO-DF, Pos-Graduado em Direito Administrativo Universidade Cândido Mendes, autor do livro Temas de Direito Administrativo: uma visão rápida e prática, publicado pela Ed. Saraiva. Os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral, até que outro ato os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em face da presunção de legitimidade e veracidade. Duas são as maneiras de um ato ser desfeito: revogação e anulação. Anulação Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. Opera efeitos retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas...
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